Saturday, September 16, 2017

EUA Fraudando Estrangeiros

Direitos individuais defendidos


Tribunal veta a lei texana que restringe os intérpretes 
Texas Tribune (TX) (17/08/17) Ura, Alexa

O 5º Tribunal Regional de 2ª Instância decretou que a política do estado do Texas de restringir os serviços de interpretação de idiomas para eleitores com fraco domínio da língua inglesa fere a Lei dos Direitos de Voto (VRA). O Código de Eleições do Texas exige que os intérpretes que ajudam os eleitores a dar o seu voto também sejam registrados para votar na comarca em que oferecem ajuda. Acontece que uma cláusula menos conhecida na referida lei federal garante que a pessoa portadora de alguma deficiência que necessite de ajuda no ato de votar pode receber esta ajuda de pessoa por ela escolhida, desde que não seja seu patrão ou organizador sindicalista.

Texas antes insistia que a sua regimentação dos intérpretes seria "complementar" à lei federal, mas o tribunal sentenciou que a "limitação da opção do eleitor", pelo contrário, "restringe ilegalmente" os direitos ao voto assegurados pela lei federal. "Continua o problema de que a lei texana restringe explicitamente o direito ao ato de dar o voto", escreveu a turma de três juízes. "Salta aos olhos que um estado não pode restringir este direito garantido pelo arcabouço federal mediante aprovação de estatuto que arremeda a sua redação, porém define seus termos de forma mais restrita do que na versão federal."

Esta sentença poderá afetar milhares de eleitores texanos, pois ali há milhões de famílias que falam idiomas que não o inglês. Há poucas comarcas no Texas onde se exige a assistência em línguas que não espanhol, mas o censo federal revela que em quase 26% das famílias do Texas são falados idiomas asiáticos ou ilhéus do Pacífico e são consideradas como de proficiência limitada na língua inglesa. 

*** Disseminação da ATA, tradução libertariantranslator.com ***


Outro problema existe no Distrito Sul do Texas. Trata-se da preferência dada aos intérpretes sócios de uma associação de classe já investigada por formação de cartel. Lobistas da Associação Internacional de Intérpretes de Conferência conseguiram injetar nas regras de remuneração dos intérpretes nestes tribunais federais distritais um ágio que favorece os seus integrantes. A AIIC não oferece provas de credenciamento, mas os tribunais distritais discriminam com corte de remuneração os intérpretes credenciados como tradutores pela ATA, bacharelados no idioma relevante, e testados e habilitados com décadas nos tribunais federais da imigração. Os tribunais pagam extra aos membros dessa associação europeia cujo código de "ética" é mais adequado à formação de cartel.  

Muitas das causas julgadas por esses tribunais distritais envolvem questões de imigração. 

Precisando de certified translations feitas por intérprete com décadas na imigração, pense n'eu. 

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